The Basic Principles Of Receita amplia isenção de Imposto  - Edital Concursos Brasil

196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instruo Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2, 10, inciso III. CLUDIA LCIA PIMENTEL MARTINS SILVA Coordenadora-Geral.

Receita amplia iseno de Imposto de Renda na venda de imvel; entenda o que muda, Benefcio tributrio passa a valer para quem usar valor da venda para quitar overall ou parcialmente financiamento imobilirio. A Receita Federal ampliou a iseno de Imposto de Renda sobre lucro na venda de imveis. Como period: Pela regra anterior, estava isento de pagar imposto sobre o ganho de capital (o lucro obtido na venda) apenas quem usasse os recursos da venda de um imvel para comprar outro em at 180 dias.

Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel; entenda o  que muda » Notícias » Curitiba / PR

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A quitao, no entanto, deve ser feita at 180 dias aps a venda do imvel anterior. A nova instruo normativa entrou em vigor no dia 17 de maro e, segundo a Receita, o reconhecimento da iseno foi feito com base em jurisprudncia pacificada por deciso do Superior Tribunal de Justia, que declarou a ilegalidade da restrio imposta pela regra anterior.

Receita Federal amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel

TRF3: É isento de IR o ganho de capital sobre o produto da venda de imóvel  residencial aplicado na quitação de financiamento de outro Tributário -  Consultoria

O entendimento anterior period de que no haveria iseno nos casos em que o valor resultante da venda de um imvel residencial era usado para quitar financiamento, mas "somente quando usado para a compra de outro", no prazo de 180 dias da celebrao do contrato, acrescenta a nota. A Instruo Normativa RFB n 2.

Some Known Incorrect Statements About IRPF - PERGUNTAS E RESPOSTAS - GANHO DE CAPITAL

38 a 40 da Lei n 11. 196, de 21 de novembro de 2005." Source  instruo revogou a vedao iseno e incluiu a previso expressa da iseno sobre o ganho na venda de imvel(is) residencial(is) para quitar financiamento(s)", esclareceu a Receita. Pelas regras atuais, a alquota do IR sobre ganho de capital de 15% a 22,5%, e a incidncia ocorre quando o contribuinte vende ou transfere a posse do imvel.

O Imposto de Renda pode ser elencado como uma das principais fontes de receita Tributria da Unio, previsto no art. 153, inciso III da Constituio Federal e no art. 43 do Cdigo Tributrio Nacional, que possui como fato gerador, a aquisio da disponibilidade econmica ou jurdica (ganho) proveniente da renda ou de proventos.